O presente documento contratual regerá a compra e venda de produtos através do website https://es.bbox.com, propriedade da INFANETO SL, doravante, o FORNECEDOR.
A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:
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Leu, compreende e entende o que aqui é exposto.
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É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
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Assume todas as obrigações aqui dispostas.
As presentes condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as compras realizadas através do website do FORNECEDOR.
O FORNECEDOR informa que o negócio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia produtos e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as presentes condições, sem que isso afete os bens ou promoções que tenham sido adquiridos antes da modificação.
Identidade das Partes Contratantes
Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços contratados pelo UTILIZADOR é INFANETO SL, com domicílio fiscal em Berilio, 5 (P.I. Los Camachos), 30369 Cartagena, Múrcia, Espanha, NIF B30925572, e telefone e e-mail de contacto de cliente: +34 968123580 e info@infaneto.com.
E, por outro lado, o UTILIZADOR, registado no website mediante um nome de utilizador e palavra-passe, sobre os quais tem responsabilidade total pela sua utilização e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.
Objeto do Contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda que surge entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação online.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega de um produto determinado em troca de um preço determinado publicamente exposto no website.
Procedimento de Contratação
Para aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo FORNECEDOR, o UTILIZADOR deverá registar-se através do website mediante a criação de uma conta de utilizador. Para isso, o UTILIZADOR deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe serão solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), detalhado no Aviso Legal e Política de Privacidade deste website.
O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao FORNECEDOR a sua perda, roubo ou possível acesso por um terceiro não autorizado, para que se proceda ao seu bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de utilizador, e em conformidade com o exigido pelo artigo 27 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
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Cláusulas contratuais gerais
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Envio da encomenda
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Direito de livre resolução
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Reclamações
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Resolução de litígios online
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Força maior
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Cessão
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Aspetos gerais da oferta
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Preço e prazo de validade da oferta
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Custos de envio
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Formas de pagamento, cobrança e descontos
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Processo de compra
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Direitos do consumidor
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Garantias e devoluções
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Segurança
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Lei aplicável e jurisdição
1. Cláusulas Gerais de Contratação
Salvo estipulação expressa por escrito, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implica a aceitação por parte do UTILIZADOR das presentes condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite por escrito pelo FORNECEDOR previamente.
2. Envio de Encomendas
O FORNECEDOR não enviará nenhuma encomenda até que o pagamento tenha sido verificado.
Os envios serão normalmente realizados via correio expresso (DHL, MRW, CTT), dependendo do destino e das características da encomenda.
As datas ou prazos de entrega são aproximados e o atraso não constituirá um incumprimento fundamental. Em caso de não ter sido efetuada a entrega no prazo de 30 dias a partir da data acordada, o cliente poderá cancelar a encomenda e receber o reembolso total sem custos e sem qualquer responsabilidade por danos atribuíveis ao FORNECEDOR.
O prazo de entrega costuma ser de 1 a 5 dias úteis, dependendo do destino e da forma de pagamento, desde que a disponibilidade do produto tenha sido confirmada e o pagamento total verificado.
O FORNECEDOR não será responsável se a entrega não puder ser efetuada devido a dados falsos, inexatos ou incompletos fornecidos pelo UTILIZADOR.
Considerar-se-á efetuada a entrega quando o transportador tiver posto os produtos à disposição do UTILIZADOR e este (ou o seu representante) tiver assinado o comprovativo de receção.
O UTILIZADOR deverá verificar os produtos no momento da receção e indicar quaisquer reservas ou reclamações justificadas no documento de entrega.
3. Devoluções – Direito de Livre Resolução
O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para devolver produtos e/ou denunciar defeitos, seja a compra online ou offline.
O UTILIZADOR dispõe de trinta (30) dias de calendário a partir da data de receção para devolver o produto (artigo 71 da Lei 3/2014, de 27 de março). Salvo que a devolução seja por defeito, os custos de envio serão suportados pelo UTILIZADOR. O produto deve ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.
O direito de livre resolução não será aplicável quando:
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O produto não se encontrar em perfeito estado.
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Não for fornecida a embalagem original ou esta estiver danificada.
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O produto tiver sido aberto e não for possível provar que não foi utilizado.
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O produto for personalizado ou estiver excluído por razões de higiene ou outras razões legais ao abrigo do artigo 103 da Lei 3/2014.
As devoluções devem ser comunicadas por e-mail para info@infaneto.com, indicando o número da fatura ou da encomenda.
O UTILIZADOR pode enviar o produto para a morada do FORNECEDOR ou solicitar a recolha (custo de recolha de 4,99€).
O reembolso será processado no prazo de 3 dias úteis após a inspeção do produto, utilizando a mesma forma de pagamento.
4. Reclamações
Qualquer reclamação será tratada o mais rapidamente possível através de:
Correio: INFANETO SL, Berilio, 5 (P.I. Los Camachos), 30369 Cartagena, Múrcia, Espanha
Telefone: +34 968123580
E-mail: info@infaneto.com
5. Resolução de Litígios Online (ODR)
Em conformidade com o artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de litígios online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer a tribunais:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/
6. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento devido a força maior. As obrigações serão suspensas até que a causa cesse.
7. Cessão
O UTILIZADOR não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da venda.
Se alguma cláusula for declarada nula ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas.
O UTILIZADOR declara ter lido e aceite integralmente as presentes Condições Gerais.
8. Aspetos Gerais da Oferta
Todas as vendas e entregas estão sujeitas a estas Condições Gerais.
Qualquer modificação ou acordo contrário a estes termos só será válido se expressamente acordado por escrito pelo FORNECEDOR.
O FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as especificações dos produtos devido a melhorias técnicas, desde que isso não afete o valor do produto.
9. Preço e Validade da Oferta
Os preços incluem IVA ou impostos aplicáveis, mas excluem despesas de envio, manuseamento, embalagem, seguros ou serviços adicionais, salvo indicação em contrário.
Os preços são apresentados em euros e podem ser alterados em tempo real.
Antes da compra, o UTILIZADOR pode rever todos os detalhes online. Os preços podem mudar até a confirmação da encomenda.
Será emitida e enviada uma fatura correspondente quando a encomenda for expedida.
10. Custos de Envio
Os custos de envio são calculados com base no peso e endereço de entrega.
Portugal Continental e Ilhas Baleares:
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Encomendas até 38,99 € – 4,99 € de envio
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Encomendas superiores a 39 € – Envio grátis
Atualmente, não são feitos envios para as Ilhas Canárias ou para fora de Espanha.
11. Métodos de Pagamento
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Cartão de crédito
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Shopify Payments
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PayPal
12. Processo de Compra
Os produtos podem ser adicionados ao carrinho de compras. O carrinho mostra os artigos, quantidades, preços e valor total.
Passos para realizar uma encomenda:
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Verificar dados de faturação
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Verificar endereço de envio
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Selecionar método de pagamento
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Confirmar encomenda
No prazo de 24 horas úteis, o UTILIZADOR receberá um e-mail a confirmar o estado da encomenda e a data de envio.
13. Direitos do Consumidor
As garantias dos produtos cumprem a Lei do Consumidor Espanhola (Lei 1/2007).
Os produtos são considerados conformes se:
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Corresponderem à descrição
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Forem adequados para uso normal
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Cumprirem qualquer uso específico aceite pelo FORNECEDOR
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Cumprirem os padrões de qualidade esperados
O FORNECEDOR é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega e reconhece o direito do UTILIZADOR à substituição do produto.
A substituição é gratuita e inclui os custos de envio. Se a substituição não for possível ou razoável, o UTILIZADOR pode solicitar a reparação, uma redução do preço ou a rescisão do contrato.
14. Garantias e Devoluções
O comprador dispõe de trinta (30) dias de calendário para devolver um produto e obter um reembolso total, contactando info@infaneto.com e enviando o produto.
15. Segurança
O website utiliza medidas de segurança padrão da indústria (firewalls, controlo de acesso, encriptação) para prevenir o acesso não autorizado.
Os pagamentos são 100% seguros e processados através dos servidores seguros do Banco Santander, utilizando encriptação SSL e autenticação 3D Secure. Nenhum dado bancário é armazenado pelo website.
As ligações seguras são indicadas por "https://" e pelos indicadores de segurança do navegador.
16. Lei aplicável e Jurisdição
Estas condições serão regidas pela lei espanhola.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais do local de residência do UTILIZADOR. Se o UTILIZADOR residir fora de Espanha, ambas as partes submetem-se expressamente aos tribunais mais próximos de Cartagena (Espanha).